Empresa com dívida federal pode distribuir lucros aos sócios? O que o STF decidiu em 2026

Resposta curta: a Lei 4.357/1964, art. 32, proíbe a empresa em débito não garantido com a União de distribuir bonificações a acionistas e de dar participação nos lucros a sócios, quotistas e dirigentes, sob multa. Em 30/09/2026, na ADI 5.161, o STF decidiu que a multa só incide quando, ao mesmo tempo, o crédito está definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, sua exigibilidade não está suspensa e o débito não está garantido.

As 3 condições do STF

Inscrição em dívida ativa: crédito definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União.
Exigibilidade não suspensa: nenhuma das causas do art. 151 do CTN, como o parcelamento.
Sem garantia: débito não garantido por uma das modalidades do art. 9º da Lei 6.830/1980.

O STF afastou também o art. 263, § 2º, da Instrução Normativa RFB 2.110/2022, no ponto em que admitia a provisão contábil como débito apto a gerar a multa. A mesma leitura vale para o art. 52 da Lei 8.212/1991.

A multa

Empresa: 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente.
Diretores e membros da administração superior que receberam: 50% dessas importâncias.
Limite: 50% do valor total do débito não garantido da empresa.

O que conferir antes de distribuir

Certidão de regularidade fiscal federal da empresa.
Se há débito inscrito em dívida ativa, se ele está garantido ou com exigibilidade suspensa.
Lucro demonstrado: a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios gera responsabilidade solidária (Código Civil, art. 1.009).
Ata ou documento escrito com valor, data e sócio.
Se os valores passam de R$ 50 mil no mês por sócio, a retenção de 10% (Lei 9.250/1995, art. 6º-A).

E se a distribuição já foi feita?

Isso não quer dizer que haverá autuação, mas é um ponto a revisar com o seu contador e um advogado de sua confiança, com a certidão e os documentos na mesa.

Fontes

Lei 4.357/1964, art. 32; Lei 8.212/1991, art. 52.
STF, ADI 5.161, Plenário, 30/09/2026.
CTN, art. 151; Lei 6.830/1980, art. 9º.
Código Civil, art. 1.009; Lei 15.270/2025.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise de um caso concreto. Situação conferida em novembro de 2026; o acórdão da ADI 5.161 ainda não constava como publicado no andamento lido.

Perguntas frequentes

Parcelamento em dia libera a distribuição?

Pela tese do STF na ADI 5.161, a multa só incide se a exigibilidade do crédito não estiver suspensa por uma das causas do art. 151 do CTN, e o parcelamento é uma delas (art. 151, VI). É preciso conferir a situação de cada débito.

Quem paga a multa?

A empresa, em 50% do que distribuiu ou pagou indevidamente, e os diretores e membros da administração superior que receberam, em 50% do que receberam. A multa é limitada a 50% do débito não garantido (Lei 4.357/1964, art. 32, §§ 1º e 2º).